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PGR pede prisão de sobrinho de Bolsonaro que fugiu para Argentina
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira (1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão de Leonardo Rodrigues de Jesus, sobrinho do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes. Léo Índio, como é conhecido, fugiu para a...

Programação d’O Maior São João do Mundo 2025 é lançada em Campina Grande
Com 38 dias de festa, 42ª edição da festa levará para o Parque do Povo mais de cem atrações de diversos movimentos culturais A Prefeitura de Campina Grande e a empresa Arte Produções divulgaram, na noite desta segunda-feira (31), a programação oficial d’O Maior São João do Mundo 2025. O evento...

Padre Ibiapina é reconhecido como venerável pela Igreja Católica
Um decreto assinado pelo Papa Francisco e publicado nesta segunda-feira (31) pelo Vaticano reconhece as virtudes heroicas do padre José Antônio Maria Ibiapina, tornando-o venerável da Igreja Católica. O processo é um dos passos para a canonização do religioso, que pode ser o segundo brasileiro...

Justiça condena sete por sequestro, cárcere privado e tortura em comunidade terapêutica de Lagoa Seca
A Justiça da Paraíba decidiu pela condenação de sete pessoas pela prática de sequestro, cárcere privado e tortura. Os crimes foram praticados contra cinco internos, nos anos de 2023 e 2024, na Comunidade Terapêutica “Homens de Valor”, localizada na zona rural do município de Lagoa Seca. Os crimes...

Jhony Bezerra critica falta de “gestão” na Saúde de Campina Grande
O presidente da Fundação PBSaúde e ex-candidato a prefeito de Campina Grande pelo PSB, Jhony Bezerra, cobrou, na manhã desta sexta-feira (14), em entrevista à Rádio Correio FM, soluções da gestão Bruno Cunha Lima (União) aos problemas denunciados semanalmente na saúde campinense. Para Bezerra, o...

STF amplia foro privilegiado para políticos investigados após fim do mandato
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Por 7 votos a 4, a Corte seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para fixar que o processo de um político pode continuar na Corte mesmo...
OPINIÃO COM INFORMAÇÃO

Os clientes da operadora de telefonia TIM estão enfrentando problemas com o sinal de internet móvel desde o início da tarde desta terça-feira (16). O problema se estende por várias cidades do Brasil.
Conforme as estatísticas do site DownDetector, os registros de problema no sinal começaram a aparecer por volta das 13h e estão concentrados na região Nordeste – João Pessoa e Campina Grande estão entre as áreas com mais registros de ocorrências.
Até o momento da publicação da matéria, a TIM ainda não havia se manifestado sobre a causa do problema.
Com Informações do Portal Correio
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O deputado estadual Dinho Papa-léguas (PSDB) se reuniu, nesta segunda-feira (15), com o secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Jean Nunes, e com Comandante da Polícia Militar, Coronel Sérgio Fonseca, para discutir pautas de interesse dos policiais paraibanos. Entre os temas tratados estavam atualização de leis de interesse da categoria, descongelamento das gratificações e correção da gratificação dos policiais pós-acidente de trabalho.
“Estivemos com o secretário Jean Nunes para tratar de assuntos relacionados aos policiais e algumas demandas da segurança pública, da nossa cidade Campina Grande e do nosso estado. Entre as demandas, discutimos sobre o descongelamento das gratificações dos policiais militares e a questão das gratificações no pós-acidente. O secretário foi solícito ao nosso pleito e disse que os levaria ao governo”, destacou o deputado que é policial militar.
De acordo com Dinho, o secretário revelou ainda que a atualização de leis que tratam sobre assuntos relacionados à Polícia Militar está encaminhada. “Essa pauta já está bem encaminhada, segundo o secretário. Se Deus quiser, nos próximos meses teremos resultados positivos e boas notícias para a nossa corporação”, frisou.
Com o Comandante da Polícia Militar, o deputado tratou sobre valorização da categoria. “Agradeço a boa receptividade e excelente diálogo que visa o bem dos nossos policiais. Recebemos do comandante geral, boas notícias de que em breve teremos uma maior valorização dos nossos guerreiros da briosa Polícia Militar do nosso estado”, disse.
Na semana passada, o deputado Dinho visitou batalhões e companhias da Polícia Militar se colocando o mandato a disposição da categoria e também colher as demandas. “Nos colocamos a disposição para ser o ouvido e a voz dos nossos guerreiros de farda. Será dessa maneira que iremos pautar a nossa passagem na Assembleia Legislativa da Paraíba, com muito trabalho em prol da nossa categoria”, afirmou.
Assessoria
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Em menos de um mês, a pré-candidata a prefeita de Juazeirinho, Luciana Matias, esposa do ex-prefeito Bevilacqua, vem arrebatando adesões e unindo as oposições do município em torno de um só projeto político. Neste domingo (14) o comunicador e ex-candidato a prefeito de Juazeirinho, Ernandes Gouveia, anunciou apoio a Luciana.
Para tomar a decisão, Ernandes Gouveia ouviu suas bases e lideranças que o apoiaram nas campanhas passadas. Após receber Luciana e Bevilacqua em sua residência na manhã deste domingo, ele disse que optou por Luciana, após ouvir suas propostas para a saúde, educação e juventude.
De acordo com ela, as propostas para áreas sensíveis que precisam de um olhar mais atento e sensível, foram decisivas. "As propostas de Luciana para a saúde, a educação e a juventude, fizeram com que eu decidisse apoiá-la nesta eleição. Tenho bastante experiência na vida pública e os projetos de Luciana para o crescimento da saúde, o desenvolvimento do comércio e a vontade dela em cuidar das pessoas carentes e, especialmente, para a saúde, me cativaram bastante", disse em entrevista ao portal do jornalista Heleno Lima.
Ernandes disse que há em Juazeirinho, um clamor por mudança por uma gestão focada no cuidado com as pessoas. “Luciana está muito bem preparada para vencer a eleição e fazer um governo voltado para cuidar das pessoas. Em conversa com a minha base e a escolha por Luciana se deu de forma unânime. Tenho bastante experiência em política, e percebo que o sentimento da população é por mudança. Vamos ganhar a campanha", disse.
Luciana Matias destacou a importância do apoio e deu as boas-vindas ao integrante do projeto. “Estamos somando forças de pessoas que tem como desejo melhorar a condição de vida das pessoas, através de muito trabalho, desenvolvimento econômico, mas acima de tudo, um olhar humano, próximo e voltado a quem mais precisa. Seja bem-vindo Ernandes”.
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O prefeito de São Bento, Jarques Lucio, comemorou o sucesso do 8º Arraia Balançando a Rede, realizado ao longo dos últimos três dias. Na edição deste ano a festa contou com cerca de 20 atrações e no encerramento, animou o público que aprovou sua perfomance de dança no palco, durante o show da cantora Taty Girl. Além da carisma, o prefeito é conhecido na cidade e no estado pela competência administrativa.
Detentor de uma das maiores aprovações junto ao povo e de ações que impulsionam o crescimento da cidade, o prefeito ressaltou a participação das pessoas na organização da festa. “A Prefeitura organiza, mas quem escolhe o que quer na festa são as pessoas que fazem do Arraiá um evento que todos os anos cresce mais”.
De quinta até ontem (13) se apresentaram Michele Andrade, Roberto Vaneirao, Iguinho & Lulinha, Taty Girl, entre outras atraçoes que foram responsáveis por reunir uma multidão na praça.
Ao longo de oito anos, Dr Jarques, como é chamado pela população, conseguiu destravar várias obras e projetos que eram cobrados pela população há décadas, com ênfase para saúde com as obras do hospital municipal, que estavam paradas há 20 anos e a Policlínica com 17 especialidades, além da educação e infraestrutura.
No turismo foi organizado um sólido calendário de eventos que tem no Arraiá Balançando a Rede e Expotêxtil, alguns dos principais produtos de atração para visitantes de toda a região e outros estados.
Na saúde, o prefeito conseguiu avançar com uma obra há muito sonhada pelos são-bentenses e que não havia sido tocada em diante pelos antecessores. As obras do hospital receberam investimentos de R$ 6,8 milhões, e os serviços foram retomados e concluídos após 20 anos de paralisação.
Desde sua abertura, mais de 100 mil atendimentos foram efetuados, além disso, foram realizadas pela primeira vez em São Bento cirurgias urológicas, e também o primeiro mutirão de cirurgias oftalmológicas de catarata por meio do Opera Paraíba.
A educação se tornou modelo, com todas as escolas reformadas e climatizadas, instalação de energia solar e 90% de reajuste salarial para professores durante 8 anos de gestão, dentre outros avanços.
Na infraestrutura, há reparos de estradas, construção do sistema de abastecimento de água e um marco com o tão sonhado asfalto ligando São Bento a Barra de Cima.
Com realizações em toda as áreas da gestão e da cidade, além do êxito do evento, o prefeito comemorou neste sábado (13) dois mandatos de administração equilibrada e aprovada pelo povo de São Bento.
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O FBI identificou o homem envolvido no ataque a tiros contra Donald Trump como Thomas Matthew Crooks, de 20 anos. O atirador foi morto logo após realizar disparos em direção ao ex-presidente dos EUA durante um comício em Butler, na Pensilvânia, neste sábado (13). Um espectador foi morto e outros dois ficaram feridos no evento do partido republicano.
“O FBI identificou Thomas Matthew Crooks, 20 anos, de Bethel Park, Pensilvânia, como o sujeito envolvido na tentativa de assassinato do ex-presidente Donald Trump em 13 de julho, em Butler, Pensilvânia”, comunicou a agência de serviço doméstico de inteligência e segurança dos Estados Unidos.
O FBI ainda busca entender a motivação de Matthew Crooks e se ele agiu sozinho. Segundo a agência Associated Press, a polícia recuperou um fuzil AR-15 semiautomático no local do atentado. Já o Serviço Secreto dos EUA informou que reforçou a segurança do ex-presidente, assim como em vários prédios públicos.
“Fui atingido por uma bala que perfurou a parte superior da minha orelha direita”, confirmou Trump em publicação na sua rede, a Truth Social.
“Quero agradecer ao Serviço Secreto dos Estados Unidos e a todas as autoridades policiais pela sua rápida resposta ao tiroteio que acabou de ocorrer em Butler, Pensilvânia. Mais importante ainda, quero apresentar as minhas condolências à família da pessoa que morreu no comício e também à família de outra pessoa que ficou gravemente ferida. É incrível que tal ato possa ocorrer em nosso país. Nada se sabe até o momento sobre o atirador, que já está morto”, completou Trump.
Com informações do Portal Correio
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Criado para garantir direitos e a proteção de pessoas com menos de 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos hoje (13). O marco legislativo, de 13 de julho de 1990, permitiu avanços importantes nas áreas de educação e de saúde infantil, além da criação de órgãos como os Conselhos Tutelares e as Varas da Infância e Juventude.
Hoje, surgem novos desafios que na década de 1990 eram inexpressivos ou inexistentes. A proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital é um deles. Especialistas e autoridades no tema alertam para a necessidade de ampliar as formas de educação, conscientização e fiscalização no uso das novas tecnologias.
“Sem o letramento digital, sem o supervisionamento, à mercê de dinâmicas mercadológicas e em substituição a condições saudáveis de desenvolvimento, o uso inadequado da internet pode se tornar um meio de adoecimento físico e mental significativo. É por reconhecer esse cenário múltiplo que falar de infâncias e juventudes hoje passa necessariamente por um debate sobre o uso consciente de telas e dispositivos, e a violência no ambiente digital, que reorganiza responsabilidades entre governo, sociedade, empresas e famílias”, disse a presidenta do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina de Pol Poniwas, em seminário realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em Brasília, na última quinta-feira.
Renata Escudero, advogada, mestre em direitos humanos e coordenadora do escritório da Human Rights Watch no Brasil, destaca os perigos sobre o uso inadequado de dados digitais de crianças e adolescentes. Um deles é o de alimentar ferramentas de inteligência artificial (IA) que podem, entre outros problemas, gerar imagens e vídeos sexuais falsos.
“A gente deveria olhar melhor para a proteção de dados. Essas tecnologias [como as de IA] avançam em uma velocidade que a legislação muitas vezes não consegue alcançar. É o que a gente está vivendo agora. Elas têm por base a violação dos dados, ao não respeitar a privacidade de crianças e adolescentes. Deveríamos proibir a produção de réplicas digitais não consensuais ou manipulação de imagens de crianças. Quanto mais explícitos e protetivos formos em relação aos dados dos adolescentes na legislação, mais seguras nossas crianças vão estar online”, disse Renata Escudero durante o evento.
O advogado Marcos Ehrhardt Júnior, vice-presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), concorda que existe um descompasso entre as regulações e o uso das plataformas digitais.
“A velocidade dos avanços tecnológicos e a disseminação do ambiente digital é um desafio em todo o mundo, em especial para o Poder Legislativo. No momento, o Poder Judiciário vem-se valendo de princípios gerais e da interpretação dos operadores jurídicos para enfrentar a crescente demanda de intervenção para proteção de direitos fundamentais no ambiente digital”, disse o advogado ao site do IBDFAM. “Entender o funcionamento das plataformas, tomar ciência dos principais aspectos dos seus termos de uso e buscar informação sobre o marco regulatório de proteção de dados pessoais, inaugurado com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, seria um ótimo começo”.
Resolução do Conanda
No início de abril desse ano, o Conanda publicou um conjunto de normas sobre direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital, a Resolução 245/2024. Ela trata do combate à exclusão digital, mas também traz determinações sobre proteção.
O texto dela afirmam que todos os menores de 18 anos devem ter direito de acesso a “tecnologias da informação e comunicação, como redes, conteúdos, serviços e aplicativos digitais disponíveis no ambiente virtual; dispositivos e ambientes conectados; realidade virtual e aumentada; inteligência artificial (IA); robótica; sistemas automatizados, biometria, sistemas algorítmicos e análise de dados.”
A resolução também diz que o Poder Público e a sociedade têm o dever zelar pela liberdade de expressão e pelos direitos de buscar, receber e difundir informação “segura, confiável e íntegra”. É garantida “a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão e exploração, inclusive contra a exploração comercial.”
O texto considera que “violações de direitos relacionadas aos riscos de conteúdo, contrato, contato e conduta incluem, dentre outros, conteúdos violentos e sexuais, cyber agressão ou cyberbullying, discurso de ódio, assédio, adicção, jogos de azar, exploração e abuso - inclusive sexual e comercial, incitação ao suicídio, à automutilação, publicidade ilegal ou a atividades que estimulem e/ou exponham a risco sua vida ou integridade física.”
Empresas que atuam no ambiente digital são compelidas a encaminhar denúncias de violação dos direitos à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100, e também às autoridades do Sistema de Garantia de Direitos, como conselhos tutelares e autoridades policiais. O não encaminhamento está sujeito às penalidades previstas no ECA.
Notícias falsas
Os ambientes digitais também têm sido propícios para a veiculação de notícias falsas em relação ao ECA. Em entrevista ao programa Viva Maria, apresentado pela jornalista Mara Régia, da EBC a secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação, Thaisi Bauer, falou sobre um dos principais tópicos explorados por grupos de desinformação da extrema-direita: jovens infratores e a redução da maioridade penal.
“Existem proposições aí discutindo a possibilidade de realização de plebiscito para reduzir a maioridade penal. Saiu na mídia, na semana passada, que uma parlamentar vai pautar isso antes das eleições. São pautas panfletárias. A gente chamou uma reunião grande com movimentos sociais e entidades, que tratam da defesa da criança e do adolescente, para tentar impedir que retrocessos das garantias presentes no ECA avancem”, diz Thaisi Bauer.
Diversidade de infâncias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o lançamento de um novo projeto em comemoração aos 34 aos do ECA. O “Diversidades das Primeiras Infâncias”, que destaca as diferenças entre as infâncias das crianças indígenas, negras, deficientes, de terreiro e em situação de rua. O objetivo é justamente reforçar a garantia de direitos fundamentais de todas as crianças, independentemente de classe social, raça, etnia, religião ou gênero.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Junior, disse que é fundamental que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com a sociedade civil, elaborem políticas públicas específicas que considerem a diversidade das infâncias. Ele citou, nesse sentido, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
“A lei reconhece a necessidade de considerar as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais, combatendo as desigualdades no acesso aos bens e serviços essenciais para o seu desenvolvimento integral”, disse Edinaldo ao site da CNJ.
No segundo semestre de 2024, a CNJ promoverá as “Semanas das Diversidades nas Primeiras Infâncias” nas cinco regiões do Brasil, com foco específico para uma determinada infância.
“Para cada semana, serão identificados os estados brasileiros que possuem o maior número de crianças, com até seis anos, da diversidade a ser trabalhada, bem como os principais atores, locais e nacionais, que desenvolvem atividades focadas nessa população”, disse a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Rebeca Mendonça Lima.
Com informações da Agência Brasil
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