O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) registraram 5.055.699 inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio ( Enem ) 2024, superando as últimas edições. Na Paraíba, 149.663 pessoas se inscreveram para fazer o Exame.

O número ainda pode aumentar porque o Governo Federal vai garantir um período extra para os moradores do Rio Grande do Sul se inscreverem, entre 16 e 21 de junho.

Mais da metade dos inscritos (2.731.757) não vai precisar pagar a taxa de inscrição porque teve a solicitação de isenção aprovada. Os concluintes, ou seja, aqueles que estão na última série do ensino médio, correspondem a 1.655.721 inscritos, sendo que 1.330.364 inscrições desse grupo foram gratuitas; e 325.357 deverão ser pagas.

O balanço com os dados de inscritos confirmados e do perfil do participante do Enem 2024 será divulgado após a compensação de todos os pagamentos efetuados para as solicitações sem isenção da taxa. O prazo se encerrará na próxima quarta-feira, 19 de junho.

Com informações do MaisPB

O trabalho contínuo de combate ao cigarro eletrônico n’O Maior São João do Mundo evitou a entrada de 143 produtos eletrônicos fumígenos no Parque do Povo, principal espaço da festa. Os produtos foram retidos nas portarias do espaço, pelas equipes de segurança da festa. Os cigarros serão encaminhados à Polícia Federal.

As apreensões decorrem da campanha “Neste São João, o Vape tá OFF”, da Gerência de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Campina Grande (Gevisa-CG), com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O cigarro eletrônico tem sua importação, comercialização, armazenamento, propaganda e transporte proibidos no Brasil.

Além disso, outros 40 cigarros eletrônicos foram apreendidos antes do início da festa, ainda no mês de maio, no comércio de Campina Grande, com o objetivo de evitar a comercialização no São João. A Gevisa-CG e a Anvisa também já realizaram outras apreensões de cigarros convencionais ilegais dentro do Parque do Povo nesta edição.

A Gevisa atua diariamente no Parque do Povo e tem um ponto fixo na réplica do Telégrafo Municipal. O órgão, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, também atua na fiscalização da comercialização de vários outros tipos de produtos e oferece suporte de orientação aos bares e restaurantes do espaço da festa.

Codecom

A autonomia orçamentária do Banco Central (BC), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 que tramita no Senado, promove uma espécie de "privatização" da autoridade monetária e pode causar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são transferidas para o orçamento da União. Essa é a avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil.

A PEC 65, de 2023, deve ser lida quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ela já conta com o apoio de 42 senadores, sete a menos que o necessário para a aprovação de uma mudança na Constituição.

A proposta em análise no Senado transforma o BC de uma autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Além disso, os servidores passariam a ser regidos pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, e não mais pelo regime estatutário da União.

O professor-associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, sustenta que a medida pode prejudicar as funções públicas do BC de estabilização da moeda e promoção do pleno emprego.

“[A PEC] é uma espécie de privatização, tem cara de privatização. O que o Banco Central apura como, eventualmente, lucro, tem que ir para o Tesouro. Com a PEC, esse lucro poderia deixar de ir para o Tesouro”, disse.

Para o doutor em ciências econômicas, a busca pelo lucro pode desvirtuar a atuação da direção do Banco. “Isso pode estimular o Banco Central a buscar lucro ao invés de realizar suas funções públicas. Movimentos que aumentariam o lucro do BC, como redução de juros ou desvalorização cambial, se chocam com o mandato público, que é de controlar a inflação”, completou.

De 2018 a 2023, o lucro com a senhoriagem (fonte de receita do BC oriunda da emissão de moedas) foi de R$ 114 bilhões, contra uma despesa acumulada no período de R$ 23 bilhões, segundo o recurso previsto nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) desses seis anos.

Ou seja, se a PEC tivesse em vigor desde 2018, a direção do Banco Central teria em mãos cerca de R$ 91 bilhões a mais para gastos e investimentos.

Um dos argumentos da PEC é que o BC não precisaria mais usar os recursos do Tesouro Nacional uma vez que ele tem receitas próprias, desonerando o orçamento público. O professor da Unicamp diz que o mais provável é que o inverso ocorra, já que as receitas do BC são superiores ao atual orçamento do banco.

“O Banco Central, sistematicamente, critica o gasto público. É engraçado que, com a PEC, eles contribuem para aumentar o gasto público”, comentou Pedro Paulo Barros.

Independência orçamentária

O principal argumento da PEC é que o BC - que já é autônomo em suas operações - deve desenvolver suas atividades “sem constrangimentos financeiros”, segundo argumenta o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA).

Com isso, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, usando as receitas próprias “geradas pelos seus ativos, para custear as despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras”.

A única restrição prevista na PEC é para reajuste dos funcionários, que deve ser restrito à variação da inflação do ano anterior. Reajustes acima da inflação precisariam de autorização do Senado.

Portas giratórias

O professor de Sociologia Econômica Edemilson Paraná, da LUT University da Finlândia, destacou que a PEC consolida, de vez, o controle da política monetária “pelos interesses dos grandes setores dominantes, a quem interessa mais diretamente a política monetária, que são os grandes bancos e as grandes instituições financeiras que estão umbilicalmente vinculadas por meio das portas giratórias”.

“Porta giratória” é o termo usado para se referir à prática de altos executivos do mercado financeiros de irem para cargos da alta administração pública ligadas ao mercado, como Banco Central e Ministério da Fazenda, e depois regressarem para o mercado financeiro, criando dúvidas em relação a possíveis conflitos de interesses.

Edemilson Paraná defende que a autonomia do Banco Central atual é em relação ao poder político emanado das urnas, mas não em relação aos grandes bancos e instituições financeiras, o que se aprofundará com a PEC, segundo avalia.

“Todos os caras também são vinculados às instituições financeiras. Então, autonomia de quem? Autonomia do povo, autonomia da democracia, autonomia da decisão política soberana do país”, explicou.

Paraná acrescentou que a PEC acaba com as restrições orçamentárias do BC, que hoje afetam os demais órgãos públicos. “Eles querem, como vários outros setores do Estado brasileiro, como o Judiciário e a Polícia Federal, se tornarem exceções à regra que eles mesmos defendem para o conjunto do Estado, que é de redução de despesas”.

Para o economista Pedro Paulo, a ausência de estabilidade para os servidores do banco fragiliza a autonomia dos funcionários frente a pressões indevidas.

“Com essa PEC, o Banco Central ganha independência em relação aos concursos públicos que asseguram maior concorrência e menor arbitrariedade pessoal na contratação dos funcionários. Um diretor ou presidente poderia constituir uma direção de acordo com o que ele entendesse. O fato de hoje os funcionários serem estatutários permite que eles não tenham pressão para executar políticas contrárias ao interesse público”, afirmou.

Defesa da PEC

O relator da PEC, senador Plínio Valério, defende que a proposta está em linha com os mais importantes bancos centrais do mundo, como Canadá, Estados Unidos, Suécia, Noruega, Banco Central Europeu e Austrália, onde a autonomia orçamentária e financeira é a regra.

O senador afirmou ainda que é possível impor limites ao uso dos lucros pelo Banco Central. “As melhores práticas internacionais recomendam que a permissão para uso da senhoriagem como fonte de financiamento seja acompanhada de regras para transferência de resultados da autoridade monetária para a autoridade fiscal”.

Além disso, ele lembrou que a Lei 13.820, de 2019, já prevê o uso do resultado do Banco Central para o pagamento da dívida mobiliária federal, o que não deve sofrer alteração com a PEC.

“A experiência internacional mostra que, os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervisão, tanto internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira e que essa sistemática seja seguida na PEC apresentada”, completou.

“Outro ponto importante é estabelecer regra clara que evite a despedida imotivada como mecanismo de proteção dos futuros empregados do BC”, completou o relator da matéria.

Com informações da Agência Brasil

Mais de 600 atletas participaram na manhã deste domingo, 16, da 41ª edição da Corrida da Fogueira, evento promovido pela Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer (Sejel), da Prefeitura de Campina Grande, em parceria com a empresa Arte Produções. A corrida é tradição na programação paralela d’O Maior São João do Mundo.

A concentração da 41ª Corrida da Fogueira foi no Ginásio de Esportes “O Meninão”, com largada às 6h30 e percursos de 3km, 5km e 10km.

Os primeiros colocados nos 10km masculino foram José Elder Silva dos Santos, que conquistou o primeiro lugar, enquanto Vanderlei Alves Costa e José Nilton Porto Pereira ficaram com a segunda e terceira colocações, respectivamente.

Lorena Rodrigues Rafael Soares foi a ganhadora do primeiro lugar, nos 10km do feminino geral. Andreza de Lima Alves Macedo e Jussara de Oliveira Queiroz Silva completaram o pódio.

Nos cinco quilômetros da categoria masculino, a primeira colocação ficou com Tiago Irson Pereira Moreira. José de Assis dos Santos ficou em 2º lugar e Jean Michel Domingos da Silva, com o 3°. Nesse mesmo percurso, Elivania Alves dos Santos, Crhistiane Reygime Costa Araújo e Elyzama Morais, pela ordem, foram as três primeiras colocadas.

No percurso de três quilômetros, Nicomedes Soares Souto, Emerson de Souza Lima e Juvenal da Costa Silva foram, na sequência, os três primeiros colocados. Já Maria Lays Silva dos Santos, Letícia Maria dos Santos Lima e Samara Nunes de Araújo ficaram com as primeiras colocações, no feminino.

O assessor técnico da Sejel, Bruno Farias, disse que a Corrida da Fogueira, em sua 41ª edição, foi um sucesso em participação e organização. Farias, na ocasião representando o secretário interino de Esportes de Campina Grande, Gustavo Braga, afirmou que os eventos esportivos, realizados durante O Maior São João do Mundo, foram promovidos conforme o planejado e, novamente, trouxeram muita visibilidade para Campina Grande.

Segundo Farias, O Maior Quadrilhão Junino do Mundo, O Maior Bolo de Milho do Mundo e a Corrida da Fogueira atraíram a atenção da imprensa brasileira, o que é muito importante para a cidade Rainha da Borborema.

“Enquanto organizador desta prova, que é uma das mais tradicionais da Paraíba, fico muito feliz com tudo que observei aqui. Recebemos muitos elogios. É importante dizer que tivemos atletas da Bahia, Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo e até dos Estados Unidos. Isso é bom para a imagem da nossa cidade e para a corrida. Por isso, quero agradecer a Prefeitura de Campina Grande, com suas diversas secretarias presentes, todos os parceiros da iniciativa privada e a equipe que esteve diretamente trabalhando nessa prova”, declarou Bruno Mendes.

História da Corrida da Fogueira

A Corrida da Fogueira foi criada em 1977, por Joãozito Silva, Tobias di Pace Maranhão, Francisco de Assis do Nascimento (Olé) e Teles Albuquerque. Sendo a sua primeira realização no dia 22 de junho do mesmo ano da criação. Os primeiros campeões foram Teles Albuquerque, Francisco de Assis Paulo e Vandemberg Barbosa. Teles Albuquerque venceu em 1977 e 1978 e Francisco de Assis Paulo em 1979. Teles Albuquerque voltou a vencer em 1980. Assis Paulo ganhou novamente em 1981 e Vandemberg em 1982.

Codecom

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu dois alertas de chuvas, sendo um laranja para 35 municípios e outro amarelo para 56 cidades. O aviso é válido até este sábado (15).

Os municípios litorâneos que estão sob alerta alerta laranja podem ter chuvas entre 30 e 60 mm/h ou até 50 a 100 milímetros por dia e ventos intensos. Há riscos de alagamentos, deslizamentos de encostas e transbordamentos de rios.

Já nas cidades, a maioria do Agreste e Mata Paraibana, que estão sob alerta alerta amarelo podem ter chuvas entre 20 a 30 mm/h ou até 50 mm/dia. Há baixo risco de alagamentos e pequenos deslizamentos.

A orientação do Inmet é é de que deve-se evitar enfrentar o mau tempo nessas localidades; observar alteração nas encostas; e evitar usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada. Para mais informações, a população pode entrar em contato com Obtenha mais a Defesa Civil (telefone 199) e com o Corpo de Bombeiros (telefone 193).

Cidades sob alerta laranja de chuvas:

• Alhandra
• Araçagi
• Baía da Traição
• Bayeux
• Caaporã
• Cabedelo
• Caiçara
• Caldas Brandão
• Capim
• Conde
• Cruz do Espírito Santo
• Cuité de Mamanguape
• Curral de Cima
• Itabaiana
• Itapororoca
• Jacaraú
• João Pessoa
• Juripiranga
• Lagoa de Dentro
• Lucena
• Mamanguape
• Marcação
• Mari
• Mataraca
• Pedras de Fogo
• Pedro Régis
• Pilar
• Pitimbu
• Riachão do Poço
• Rio Tinto
• Santa Rita
• São José dos Ramos
• São Miguel de Taipu
• Sapé
• Sobrado

Cidades sob alerta amarelo de chuvas:

• Alagoa Grande
• Alagoa Nova
• Alagoinha
• Araçagi
• Arara
• Araruna
• Areia
• Aroeiras
• Bananeiras
• Belém
• Borborema
• Cacimba de Dentro
• Caiçara
• Caldas Brandão
• Campina Grande
• Cuité de Mamanguape
• Cuitegi
• Curral de Cima
• Dona Inês
• Duas Estradas
• Fagundes
• Gado Bravo
• Guarabira
• Gurinhém
• Ingá
• Itabaiana
• Itapororoca
• Itatuba
• Jacaraú
• Juarez Távora
• Lagoa de Dentro
• Logradouro
• Mari
• Massaranduba
• Matinhas
• Mogeiro
• Mulungu
• Natuba
• Pedro Régis
• Pilar
• Pilões
• Pilõezinhos
• Pirpirituba
• Riachão
• Riachão do Bacamarte
• Riachão do Poço
• Salgado de São Félix
• São José dos Ramos
• Serra da Raiz
• Serra Redonda

Com informações do Portal Correio

Trinta e seis municípios da Paraíba têm o número de contratações por excepcional interesse público maior do que o número de servidores efetivos. Em alguns casos, a exemplo de Cruz do Espírito Santo, esse percentual chega a 440%, ou seja, existem 248 efetivos e 1.092 contratações temporárias. Esses números integram os dados da relação de todos os municípios, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado, nesta sexta-feira (14). O levantamento da Corte de Contas é de dezembro de 2023.

 Pela ordem, os 10 municípios com maiores percentuais de contratados acima de 100% em relação aos efetivos são: Cruz do Espírito Santo - que tem 248 efetivos e 1.092, contratados, em percentual de 440%. Segue Baía da Traição, com 139 efetivos e 419 temporários (301%). Matinhas vem com 87 efetivos e 212 contratados (244%). O município de Ingá contratou 943 temporários para 408 efetivos (231%). Já em Juripiranga o percentual é de 207%, ou seja, 219 efetivos e 454 contratados. Em Bayeux são 1.166 efetivos e 2.355 contratados (202%). Belém tem 300 efetivados e 565 contratados (188%). Alhandra segue com 651 efetivos e 1.099 temporários (169%). Em João Pessoa o número de efetivos é de 9.060 para 14.569 contratados (161%) e Uiraúna, que tem 309 efetivos e 458 temporários (148%).

O levantamento feito pelo TCE mostrou também que outros 106 municípios do Estado estão fora das disposições admitidas na Resolução. No caso, o número de contratações temporárias está em percentuais acima dos 30% previstos. Abaixo dos 100% estão: Puxinanã 326 (efetivos) 322 (Temporários) 99%; São Domingos 145 (efetivos) 143 (temporários) 99%; São José dos Ramos 247 (efetivos) 243 (temporários) 98%; Araruna 460 (efetivos) 444 (temporários) 97%; São João do Rio do Peixe 504 (efetivos) 470 (temporários) 93%; Lucena 488 (efetivos) 446 (temporários) 91%; São José de Piranhas 507 (efetivos) 462 (temporários) 91%; Jericó 267 (efetivos) 232 (temporários) 87%; Catingueira 151 (efetivos) 129 (temporários) 85%; Serraria 142 (efetivos) 121 (temporários) 85%.

Ao comentar o minucioso trabalho feito pela Auditoria do órgão, o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz Filho, alertou os gestores municipais, a respeito do previsto na Resolução nº 04/2024, que passa a adotar critérios para essas contratações e um dos mais importantes é a redução desse tipo de admissão ao Serviço Público. A Resolução prevê que o número de contratados nessa modalidade não pode ultrapassar 30%, em relação ao número de servidores efetivos, contratados por meio de concurso público.

Diante dessa nova realidade, enfatiza o presidente, os prefeitos e gestores públicos municipais devem começar a se preocupar em buscar meios para reduzir o número de contratações temporárias na administração pública. O Tribunal de Contas do Estado tem feito recomendações e reiterado os alertas no processo de acompanhamento da gestão, quanto às irregularidades constatadas nesse tipo de procedimento, que pode ser feito, mas em caso de “excepcionalidade”, visando atender a necessidade do Serviço Público.

O conselheiro explicou que a Resolução trata dos casos excepcionais, que deverão ser justificados de forma fundamentada, quando do Processo de Acompanhamento da Gestão ou a entrega da Prestação de Contas Anuais. O jurisdicionado poderá ser intimado para apresentar Plano de Redução de Contratações Temporárias, podendo ser objeto de Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional a ser celebrado com o Tribunal de Contas.

Resolução 04/2024 - Recentemente, a Corte de Contas aprovou a Resolução Normativa nº 04/2024, que estabelece critérios para as contratações por tempo determinado e atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, bem como as terceirizações realizadas pelos jurisdicionados, que deverão atentar para os termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, observando os casos excepcionais, que devem ser previstos em lei específica do ente, sendo vedado o estabelecimento de situações genéricas.

QUADRO COMPARATIVO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS NOS MUNICÍPIOS DA PB:

Fonte/TCE-PB