A Polícia Civil prendeu, no início da noite desta quarta-feira (10), o homem suspeito de assassinar o presidente da Torcida Jovem do Botafogo-PB (TJB), Wilson de Andrade Lira Neto, conhecido como Netinho, no bairro do Róger.

De acordo com o delegado Bruno Germano, o veículo que teria sido usado no crime foi localizado pela polícia ainda com manchas de sangue no seu interior, além de uma mochila com uma pistola, do mesmo calibre usado para matar Netinho.

O suspeito que conduzia o veículo confessou o crime e revelou que era ameaçado por Wilson Andrade desde 2020.

Com informações do MaisPB

Os policiais Mauro José Gonçalves, Maxwell Gomes Pereira e Fernando de Brito Meister, da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil do Rio de Janeiro foram absolvidos pela morte do jovem João Pedro Mattos Pinto. O adolescente, que na época tinha 14 anos, foi ferido dentro de uma casa, na tarde do dia 18 de maio de 2020, durante uma operação conjunta das Polícias Federal e Civil fluminense na comunidade do Salgueiro, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio.

As investigações indicaram que João Pedro foi ferido nas costas por um fragmento de um tiro de fuzil que atingiu uma pilastra próxima de onde estava deitado no chão junto com dois amigos tentando escapar do confronto. A casa que era do tio de João Pedro ficou com mais de 70 marcas de tiros.

Na decisão, a juíza Juliana Bessa Ferraz Krykhtine absolveu sumariamente os três agentes que tinham se tornado réus por homicídio duplamente qualificado por motivo torpe até Justiça ter aceitado a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ),em fevereiro de 2022. Os agentes respondiam em liberdade.

“Julgo improcedente a pretensão deduzida na denúncia para: 1) absolver sumariamente o acusado Fernando e Brito Meister quanto à imputação dos delitos previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e artigo 23 da Lei 13.869/2019, nos termos do art. 415, II do CPP; 2) absolver sumariamente o réus Mauro José Gonçalves e Maxwell Gomes Pereira quanto à imputação do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal nos termos do art. 415, IV do CPP; 3) absorver sumariamente os réus Mauro José Gonçalves e Maxwell Gomes Pereira quanto à imputação do delito previsto no artigo 23 da Lei 13.869/2019, nos termos do art. 415, II do CPP”, afirmou a juíza na decisão.

“Assim, presente a excludente de ilicitude da legítima defesa, o reconhecimento da absolvição sumária dos réus se impõe”, mostrou outro trecho do despacho.

Mesmo com todos os argumentos do MP apresentados no processo que dependia de avaliação da magistrada para saber se os policiais iriam a júri popular, a juíza entendeu que não havia materialidade delitiva.

“Após a análise das provas juntadas aos autos, bem como dos depoimentos em juízo, se demonstrou clarividente a inexistência da materialidade delitiva. Por esse motivo e, sem conseguir observar, ademais, qualquer indício de autoria, há também a necessidade de absolvição dos denunciados frente ao delito ora imputado. Dessa forma, ausentes os elementos objetivos e subjetivos do delito que ora é imputado aos réus, impõe-se o reconhecimento do decreto absolutório”, indicou.

Mãe

A decisão surpreendeu a família que esperava a ida dos agentes a júri popular. Rafaela Santos, mãe de João Pedro, disse à Agência Brasil, que depois dessa sentença ainda haveria longo processo a percorrer até que fosse marcada a data para do julgamento. “Não foi o que a gente esperava. Essa decisão é absurda mostrando para a sociedade que é normal ter essas operações e entrarem nas casas de pessoas de bem e saírem atirando. A justiça está mostrando isso para a sociedade. Está mostrando isso para a minha família, para a minha filha que vive aqui. A justiça nos mata duas vezes. É a justiça sendo justiça”, disse em áudio encaminhado à reportagem.

Recurso

Rafaela Santos afirmou que vai recorrer da decisão. “Vamos recorrer da decisão. Cabia recurso de ambas as partes. Se fosse favorável a nós ou a eles caberia recurso, então, a luta continua de uma forma inesperada, mas continua. A gente vai fazer a nossa parte de tentar chegar ao juri popular”, completou.

Em uma publicação no Instagram, a ONG Rio de Paz criticou a decisão. “Pais condenados a viverem sem o filho e os assassinos impunes! O caso de João Pedro, de 14 anos, é uma exceção porque houve investigação e chegaram aos culpados, mas é regra quando se trata de punir os culpados. Assim é a justiça no Rio de Janeiro. João Pedro foi morto em operação das polícias Federal e Civil, em São Gonçalo, há 4 anos. A casa que eles estavam, junto a outras crianças e adolescentes, foi metralhada! O Ministério Público denunciou os policiais após uma investigação minuciosa que contou até com reprodução simulada em 3D. Há 17 anos acompanhamos os casos de crianças adolescentes mortos por armas de fogo, a maioria por bala perdida. Já são mais de 100. A maioria pobre, negra e de favela. Um adolescente de 14 anos foi assassinado e ninguém pagará por isso????”, indagou.

Com informações da Agência Brasil

Após sucessivos ajustes, com idas e vindas entre as duas casas do Congresso e nove meses de tramitação, a reforma do novo ensino médio segue agora para a sanção presidencial, após ter sua última versão aprovada na terça-feira (9) na Câmara.

O projeto aprovado prevê a aplicação de todas as mudanças já para 2025 no caso de alunos ingressantes no ensino médio. Os que já estiverem com o ensino médio em curso terão um período de transição.

Ao final, foi mantida a essência da projeto do governo federal, que era ampliar a parcela de conteúdos da formação básica curricular - as disciplinas tradicionais, como português, matemática, física, química, inglês, história e geografia, conforme delineado pela Base Nacional Comum Curricular.

Pelo texto agora aprovado, a carga horária da formação geral básica nos três anos de ensino médio voltará a ser de 2,4 mil. Outras 600 horas obrigatórias deverão ser preenchidas com disciplinas dos itinerários formativos, nos quais há disciplinas opcionais à escolha do aluno. A carga horária total será então de 3 mil horas, 1 mil horas para cada ano, dividido em 200 dias letivos de cinco horas cada. 

A proposta atende à reivindicação da comunidade escolar e de entidades ligadas à educação, que se mobilizaram e pressionaram pela mudança, descontentes com o novo modelo de ensino médio que entrou em vigor em 2022, quando a formação geral foi reduzida a 1,8 mil horas.

A reforma que segue para sanção aumentou para 2,1 mil horas a formação geral básica também no ensino técnico. As demais 900 horas devem ser dedicadas ao ensino profissionalizante, totalizando as 3 mil horas da carga total. No final, a Câmara rejeitou proposta aprovada no Senado que previa a possibilidade de que o ensino técnico chegasse a 3,6 mil.

A exceção ficou para o caso de profissões que exijam tempo maior de estudo. Nesse caso, 300 horas da formação geral poderão ser utilizados para o aprofundamento de disciplinas que tenham relação com o curso técnico - por exemplo, mais física para alunos de eletrotécnica.

Itinerários

Outra mudança no novo Ensino Médio, proposta pelo Senado e mantida na Câmara, prevê menos liberdade nos itinerários formativos, que agora deverão seguir diretrizes nacionais, a serem elaboradas Conselho Nacional de Educação (CNE), colegiado formado por representantes da sociedade civil indicados pelo Ministério da Educação.

Pelo novo texto, as disciplinas optativas no ensino médio deverão estar relacionais a um dos seguintes quatro itinerários formativos: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas. As diretrizes nacionais devem observar ainda especificidades da educação indígena e quilombola.

Isso restringe as possibilidade dos itinerários formativos. Os defensores da restrição apontaram a experiência malsucedida em diversos estados nos quais a ausência de padronização levou a uma ampliação de desigualdades, com a oferta de mais de 30 trilhas de aprofundamento em alguns locais e de nenhuma em outros.

Também prevaleceu ao final a novidade de que, a partir de 2027, sejam cobrados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) conteúdos dos itinerários formativos, além daqueles da formação geral básica que já são cobrados. Essa ideia havia sido retirada no Senado, mas acabou reinserida no texto final pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), relator do tema na Câmara.

A proposta foi criticada publicamente por integrantes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza o Enem.

Língua estrangeira

Uma proposta inserida pelo Senado e rejeitada na Câmara foi a obrigatoriedade do espanhol na formação geral básica. O texto que segue para sanção prevê apenas o inglês como língua estrangeira obrigatória, conforme defendiam secretários de educação, que alegavam aumento de custos com a novidade, além de falta de professores.

Pelo texto final, o espanhol poderá ser ofertado de acordo com a disponibilidade dos sistemas de ensino. Em comunidades indígenas, o Ensino Médio poderá ser ofertado nas língua maternas de cada povo.

Escolas noturnas

O Senado inseriu e a Câmara manteve a exigência de que seja mantida na sede de cada município brasileiro ao menos uma escola com a oferta de ensino médio regular noturno. A condição é que haja demanda manifestada e comprovada por esse turno nas matrículas feitas junto às secretarias de educação.

Com informações da Agência Brasil

O Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) realiza, na próxima terça-feira (16), a partir das 8h, um novo leilão eletrônico de veículos. Serão levados à hasta pública 450 veículos classificados como sucatas inservíveis (ferrosos), equivalente a 115.900kg. Todos os veículos foram removidos por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com o Edital nº 28 de 2024, os eventos serão realizados por leiloeiro oficial, por meio do site www.maglianoleiloes.com.br, onde já se encontram as imagens dos veículos para visitação virtual e oferta de lances. A transmissão dos dados dos veículos leiloados ocorrerá de forma eletrônica, sem uso de papel.

Para participar do leilão de forma on-line basta acessar o site indicado, realizar o cadastro e ofertar seus lances via internet, acompanhando os lances de terceiros. Conforme o edital, os lotes só poderão ser arrematados por empresas regulares do ramo de siderurgia, fundição ou reciclagem, na forma do disposto na Resolução Contran 623/2016 e que atendam às condições de habilitação previstas no edital. Para visualizar, basta entrar no ícone ‘LEILÃO’, depois clicar em ‘Leilões 2024’ e, em seguida, escolher qual deseja consultar, de acordo com o número do edital.

Visitação presencial - Segundo o presidente da Comissão de Leilão do Detran-PB, Rafael Miranda, também será possível a visitação para inspeção visual dos veículos. De acordo com o edital, essa visita presencial deverá ser feita no horário das 8h às 12h, nesta quinta e sexta-feira (11 e 12), na sede do Detran em Mangabeira, João Pessoa. Na inspeção visual é vedada quaisquer outros procedimentos tais como manuseio, experimentação e ou remoção de peças. Não haverá visitação no dia de realização do leilão.

SECOM

A Diretoria Regional de Campina Grande do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) proferiu decisão administrativa em face de shopping center, aplicando multas em razão de dano coletivo proveniente de fato que ocasionou morte de consumidora.

Conforme o diretor regional do MP-Procon, promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra, o incidente, que resultou na trágica morte da consumidora, levantou sérias questões sobre a segurança e a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais na garantia do bem-estar de seus frequentadores.

Uma investigação foi conduzida pelo Ministério Público, com colaboração da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. O laudo pericial concluiu que o óbito ocorreu no interior do estabelecimento, decorrente de sinistro provocado pelo desprendimento de folha de vidro da fachada do Shopping.

Com base nas evidências, o Ministério Público determinou que o shopping pague multa de R$ 1.615.944,44 por dano coletivo. O valor será destinado ao Fundo Especial de Defesa do Consumidor, que visa financiar projetos de interesse social e a reparação de danos causados à coletividade, dentro da esfera de consumo.

O promotor de Justiça Sócrates Agra enfatizou os elementos da decisão. “A segurança dos consumidores deve ser prioridade absoluta. Esperamos que toda esta situação sirva como um alerta para todos os estabelecimentos comerciais sobre a necessidade de cumprir rigorosamente as normas de segurança. A aplicação da multa também reflete o princípio da responsabilidade objetiva, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a obrigação de indenizar os danos causados independentemente da existência de culpa. Neste caso, o shopping é responsabilizado pelo acidente e suas consequências devido à falha na prestação de um serviço seguro e adequado, evidenciando a importância de manutenção preventiva e vigilância constante.”

O diretor regional ainda destacou que a multa aplicada decorre de danos coletivos. “Convém ressaltar que o procedimento administrativo conduzido pelo MP-Procon em Campina Grande teve por objeto a análise do dano causado sob a ótica coletiva. Nada impede que a família da consumidora venha adotar as medidas judiciais cabíveis para fins indenizatórios, na esfera particular”, acrescenta o promotor Sócrates Agra.

O shopping center já foi devidamente notificado da decisão administrativa, cabendo recurso à Junta Recursal do MP-Procon.

Com informações do Paraíba 21

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto) (PSD-MG), apresentou as linhas gerais do projeto de lei (PL) com o objetivo de viabilizar o pagamento da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União. A proposta prevê a entrega de ativos, incluindo a participação acionária em empresas. 

O PL estabelece ainda que, numa contrapartida por entregarem ativos próprios, os estados tenham um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. 

A ideia é que a União abra mão de receber esses 4% em troca de que o estado use o dinheiro para investir na educação e qualificação técnica, como prioridade, ou em infraestrutura e segurança pública, sendo vedada a utilização de recursos para despesas de custeio da máquina pública. 

Por exemplo, caso algum dos estados endividados consiga abater o estoque da dívida em 20% com a entrega e federalização de ativos, ele ganharia o direito ao abatimento de metade da taxa fixa de 4% de juros. Essa parte dos juros seria então perdoada pela União, conforme já concordou o Ministério da Fazenda.

Os outros 2% da taxa fixa de juros devem ser aplicados metade em investimentos no próprio estado e a outra metade destinada a um fundo de equalização, que será criado com o objetivo de compensar também os estados não endividados, que pagaram suas dívidas em dia e agora reivindicam tratamento igualitário.

Tal fundo de equalização deverá ser distribuído aos estados e ao DF seguindo critérios como tamanho da população e do território, porém sem permitir que o montante da unidade da federação que receber mais seja maior que o triplo do que a UF que receber menos.

O texto deverá agora seguir para nova análise do Executivo e dos líderes do Senado. “Buscamos um texto com um mínimo de consenso”, disse Pacheco, que indicou o senador Davi Alcolumbre (União-AP) como provável relator da matéria. O tema deverá ser levado para debate diretamente no plenário, em função de seu caráter federativo, afirmou o presidente do Senado.

Regras

Pacheco disse ter tentado incorporar o máximo de sugestões do Ministério da Fazenda ao projeto, mas que alguns pontos não puderam ser atendidos. Um deles é de que houvesse regras mais severas para a aplicação dos recursos que a União deixará de receber.

O governo queria limitar, por exemplo, o aporte somente na área de Educação. O presidente do Senado, contudo, avaliou ser necessário maleabilidade maior, tendo em vista as especificidades locais.

“Não pode querer o Poder Executivo Federal se imiscuir em questões de gestão dos estados, porque realmente isso trava e engessa as possibilidades que um estado tem de poder ter alternativas de investimentos”, disse Pacheco. “É um grande gesto federativo da União [perdoar parte dos juros], os estados precisam reconhecer isso, mas os estados precisam ter uma margem de aplicação desses investimentos dentro de sua própria necessidade”.

Caso o estado ou o DF demonstre que já cumpriu pelo menos 60% das metas estabelecidas para a Educação, por exemplo, parte do dinheiro poderá ser direcionada para projetos de infraestrutura, de prevenção a catástrofes naturais ou de segurança pública.

O estoque total da dívida atual dos estados com a União chega a cerca de R$ 765 bilhões. A maior parte, aproximadamente R$ 684 bilhões, é devida por quatro estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O texto do PL parte do princípio de consolidar o tamanho da dívida no patamar atual, afirmou Pacheco, de modo a impedir que eventual adiamento de pagamentos resulte em acúmulo de juros que venha a se tornar impagável, como ocorre nos regimes de recuperação fiscal atuais, frisou Pacheco.

O presidente do Senado disse que, nos moldes atuais, a União finge que recebe e os estados fingem que pagam. “Estamos dando na realidade uma forma de equalização do problema”. A proposta trazida por Pacheco foi apresentada após ele ter se reunido com governadores dos estados mais endividados, na semana passada.

Minas Gerais e Rio Grande do Sul

Questionado sobre o caso específico de Minas Gerais, que tem um prazo exíguo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar alternativas para o pagamento da dívida, Pacheco disse que o Senado deverá pedir mais tempo para o estado, até que o PL sobre o assunto seja votado no Congresso. “O STF certamente terá essa sensibilidade”, disse.

No caso do Rio Grande do Sul, que se encontra com o pagamento da dívida suspenso em razão da catástrofe climática da qual se recupera, Pacheco disse apenas que “outras medidas serão também necessárias” para solucionar o problema específico do estado.

Com informações da Agência Brasil