Mais de 17 milhões de brasileiros já possuem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). O balanço foi divulgado nesta segunda-feira (16) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

“A nova Carteira de Identidade Nacional reduz as fraudes, melhora os cadastros administrativos e qualifica o acesso a serviços públicos digitais, pois possibilita um acesso mais seguro (conta Ouro) aos mais de 4,5 mil serviços digitais disponíveis no Gov.br”, destacou a pasta.

Em nota, o ministério reforçou que todos os brasileiros têm até 2032 para fazer a troca do documento pela nova identidade, sendo que a primeira via gratuita. Atualmente, a CIN é emitida em todos os estados brasileiros. Mais informações podem ser acessadas no gov.br/identidade.

Infraestrutura pública digital

No comunicado, a pasta informou que planeja construir uma Infraestrutura Pública Digital (IPD) de identificação civil no intuito de automatizar os serviços públicos. “Essa IPD utilizará a base de dados da CIN e a identificação em meios digitais do Gov.br”.

“Uma IPD é um conjunto de sistemas digitais compartilhados que devem ser seguros e interoperáveis. Esses sistemas podem ser construídos a partir de especificações e padrões abertos, para ofertar acesso equitativo a serviços públicos e privados em escala social”, completou o ministério.

A proposta é que o Gov.br passe a informar, por exemplo, sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou sobre como tirar a carteira de motorista se quem estiver acessando for uma pessoa com 18 anos. Caso seja um idoso, a plataforma poderá informar sobre aposentadoria ou sobre a concessão de benefícios.

Com informações da Agência Brasil

O general e ex-ministro Walter Braga Netto passou por audiência de custódia neste sábado (14), conduzida por um juiz auxiliar do gabinete de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão de Braga Netto. 

A prisão preventiva de Braga Netto foi mantida, informou o STF. Ele ficará detido no Comando Militar do Leste, no Rio de Janeiro.

Braga Netto foi preso pela Polícia Federal, pois estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva. 

A Polícia Federal identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, como forma de “impedir ou embaraçar as investigações em curso”, conforme decisão de Moraes que embasou a prisão. 

De acordo com o relatório da Polícia Federal, há “diversos elementos de prova” contra Braga Netto, que teria atuado para impedir a total elucidação dos fatos e “com o objetivo de controlar as informações fornecidas, alterar a realidade dos fatos apurados, além de consolidar o alinhamento de versões entre os investigados”. Entre eles, trocas de mensagens com pai de Mauro Cid para conseguir detalhes da delação e repassado dinheiro "em uma sacola de vinho, que serviria para o financiamento das despesas necessárias à realização" do plano de golpe. 

General da reserva, Braga Netto foi candidato à vice-presidente em 2022 na chapa com Jair Bolsonaro. Antes, foi ministro-chefe da Casa Civil, de 2020 a 2021, e ministro da Defesa, de 2021 a 2022. No indiciamento, a Polícia Federal apurou que uma das reuniões realizadas para tratar de suposto plano golpista teria sido realizada na casa do militar em novembro de 2022.

Prisão

A Polícia Federal prendeu, na manhã deste sábado (14), o ex-ministro da Defesa e general Walter Braga Netto. Ele foi preso no Rio de Janeiro. A PF realizou buscas na casa do general, em Copacabana.

Os agentes cumpriram ainda mandado de busca e apreensão na residência do coronel Flávio Peregrino, assessor direto de Braga Netto, em Brasília. 

Em relatório enviado ao STF, no mês passado, a Polícia Federal apontou que Braga Netto teve participação concreta nos atos relacionados à tentativa de golpe de Estado e da abolição do Estado Democrático de Direito, inclusive na tentativa de obstrução da investigação.

Defesa 

A defesa do general  Walter Braga Netto divulgou uma nota, na tarde deste sábado (14), em que nega obstrução nas investigações e que irá se manifestar no processo. 

Com informações da Agência Brasil

A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB) publicou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2025.

O calendário continua sendo escalonado, começando no mês de março com a cobrança do tributo para os veículos com final de placa 1 e e segue, na sequência, até o mês de dezembro, que é o mês da placa final zero.

Os contribuintes ainda têm a opção de pagar a cota única, com 10% de desconto, no pagamento antecipado, ou também podem optar pelo parcelamento do valor em três meses.

Veículos isentos

Os veículos fabricados até 2009 estarão isentos do tributo por conta da legislação estadual que isenta do IPVA os veículos com mais de 15 anos de fabricação.

As motocicletas até 170 cilindradas também permanecem isentas do IPVA. A partir do próximo ano, os proprietários desses veículos não vão precisar requerer a isenção, pois será aplicada automaticamente.  

Calendário

O Auxílio Gás de dezembro começa a ser pago, a partir desta quinta-feira (12), pelo governo federal. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), cerca de 5,49 milhões de famílias receberão o valor de R$ 104, liberados por meio do programa.

Vão receber, hoje, as famílias com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1, 2 e 3. Para os demais dígitos finais de NIS, o pagamento seguirá o calendário original do Bolsa Família, com liberação gradual até 23 de dezembro – dia em que o benefício será pago às famílias cuja inscrição termina com o dígito zero.

O Auxílio Gás é pago a cada dois meses. Este mês, o programa beneficiará mais de 16,9 milhões de pessoas, a um custo de R$ 570,6 milhões. Só na Região Nordeste, a previsão é atender a cerca de 2,55 milhões de famílias. Em seguida, vem as regiões Sudeste (1,8 milhão); Norte (526,2 mil); Sul (382,5 mil) e Centro-Oeste (210,78 mil).

As famílias cujo NIS termina com os números 1, 2 e 3 receberão a parcela de dezembro na plataforma social do Auxílio Gás, mesmo aquelas que normalmente recebem os valores em conta bancária. Caso não saquem até 26 de dezembro, as parcelas serão enviadas às contas bancárias, que permitem a movimentação pelo aplicativo Caixa Tem e pelo cartão de débito do Bolsa Família.

Podem ser beneficiadas pelo programa instituído em 2021, por meio da Lei nº 14.237, as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, inclusive famílias beneficiárias de programas de transferência de renda implementados pelas três esferas de governo.

Com Informações da Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (11), a Operação Flygold II. Visa combater organizações criminosas que teriam transportado ilegalmente ouro extraído de terras indígenas. Estima-se que mais de R$ 4 bilhões foram movimentados pelo grupo criminoso.

Entre as localidades de onde o ouro foi retirado está a Terra Indígena Munduruku, no Pará. Segundo os investigadores, o metal precioso tinha como destino tanto o exterior como estados brasileiros.

De acordo com a PF, 19 mandados de busca e apreensão e nove mandados de prisão estão sendo cumpridos em São Paulo, Pará, Paraná, Roraima, Amapá e Goiás. Mais de R$ 615 milhões, em bens e valores, foram apreendidos pelos policiais.

Ilegalidade

“Durante um ano de investigações, constatou-se que, aproximadamente, uma tonelada de ouro foi transportada de maneira ilegal, além da movimentação de mais de R$ 4 bilhões entre os envolvidos [no crime], incluindo pessoas interpostas e empresas fantasmas””, informou a Polícia Federal.

Ainda segundo os investigadores, os integrantes da organização criminosa recrutavam principalmente estrangeiros usados para despachar em voos  comerciais bagagens carregadas com ouro.

Com informações da Agência Brasil

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Nominando Diniz, alertou que a Corte não vai empossar nenhum membro para vaga que abrirá com a aposentadoria compulsória de Arthur Cunha Lima a quem não atender aos critérios estabelecidos pelo Tribunal.

Diniz afirmou que o TCE pode rejeitar dar posse ao escolhido para a vaga de conselheiro por qualquer um dos requisitos previstos, além de outras razões que configurem violação à ética, à moralidade e à probidade administrativas, desde que passíveis de comprovação, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

“Ao chegar ao Tribunal o nome escolhido pela Assembleia Legislativa, o presidente abre um processo para examinar se o indicado tem os requisitos exigidos pela Constituição Federal, como o caso de idoneidade moral. Como isso é muito genérico, o Tribunal, através da Lei Orgânica, a partir do artigo 22, e do Regimento Interno, a partir do artigo 47, criou critérios já na minha gestão, para que isso não fique solto ao vento e que o postulante demonstre efetivamente que tem todos os requisitos constitucionais e legais para exercer o cargo de conselheiro. Do contrário, o Tribunal não dará posse. Pode ser que na Justiça o postulante consiga, mas o Tribunal não dará posse”, afirmou o presidente Nominando Diniz em entrevista à jornalista Sony Lacerda.

Requisitos 

Além dos requisitos já previstos na Lei Orgânica do Tribunal, como idoneidade moral e reputação ilibada, o TCE-PB passou a exigir, por meio da Resolução Normativa 07/2024, que o nome escolhido não tenha ação penal ajuizada contra si por crime contra a administração pública, o patrimônio público ou por crime doloso contra a vida; que não seja réu em ação de improbidade administrativa que já tenha ultrapassado a fase processual da decisão saneadora do artigo 17, § 10-C, da Lei 8.429/92; e que não tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades.

As exigências do TCE-PB para os novos conselheiros incluem também: o nome escolhido não pode ter contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, por decisão colegiada do órgão de controle externo competente, mesmo que apresente a hipótese descrita no § 4º-A do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades; não pode ter contra si sentença judicial ou acórdão de tribunal, com trânsito em julgado ou não, nas hipóteses de ter mais de 35 anos e menos de 70 anos, e deve possuir idoneidade moral e reputação ilibada; não pode ter sua aposentadoria cassada por processo administrativo ou judicial; e não pode ter sido sancionado com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal.

MaisPB