O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta terça-feira (23) que sugeriu ao governo federal a criação de um Conselho Nacional das Polícias. Segundo Dino, a proposta foi enviada à Casa Civil da Presidência da República.

Dino concedeu hoje a última coletiva de impressa antes de deixar o comando da pasta. No dia 1° de fevereiro, Dino será sucedido pelo ministro Ricardo Lewandowski. No dia 22 de fevereiro, o atual ministro será empossado no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao fazer um balanço de sua gestão na segurança pública, Flávio Dino afirmou que enviou à Casa Civil uma proposta para implementação da Política Nacional de Segurança Pública.

"Nós elaboramos uma proposta e enviamos à Casa Civil, em que nós sugerimos, por emenda constitucional,  a criação do Conselho Nacional das Polícias e da Corregedoria Nacional das Polícias. Para termos um sistema nacional normativo, mandatório, articulado, como existe no SUS e no Judiciário. É o passo de tirar do papel a política nacional que existe", anunciou.

Sobre a recomendação aprovada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país, Dino disse que a utilização dos equipamentos é uma ferramenta de "proteção dos bons policiais", mas que não deverá ser assinada por ele.

"Nós avançamos no que era possível. O problema não é comprar câmera, é padronizar isso nacionalmente para que os sistemas falem entre si e ter a ferramenta de análise. Eu não vou mais praticar nenhum ato sobre isso. Acho que em uma semana [para sair] isso não seria cabível", completou.

Marielle

Sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista da parlamentar, Anderson Gomes, Dino destacou o trabalho da Policia Federal, mas ponderou que não há prazo para o fim de investigação.

Conforme divulgado pela imprensa, o ex-policial militar Ronnie Lessa teria aceito acordo de delação premiada com a PF e fornecido informações que apontam o mandante do crime.

"Tenho mencionado que a Polícia Federal é uma das melhores polícias do mundo. A entrada dela no caso, há um ano atrás, por determinação minha, fez com que  houvesse uma colaboração mais estreita com o Ministério Público do Rio de Janeiro", afirmou.

Com informações da Agência Brasil

Uma idosa de 77 anos foi encontrada em situação precária na cidade de Campina Grande, nesta terça-feira (23). Ela foi encontrado através de uma ligação do porteiro do local onde ela mora, que procurou polícia e informou que não tinha sinais dela há mais de dois dias.

Ao entrar na residência da idosa, que não teve a identidade revelada, a polícia encontrou ela caída ao lado da cama, com uma suspeita de fratura na bacia e desnutrida.

A polícia apurou com os vizinhos da idosa que ela foi abandonada pelo filho, que, hoje, mora em São Paulo. Em contato com ele, a PM ouviu dele uma pergunta perguntando se ela estava viva ou morta.

Outras informações que a polícia apurou apontam que ela era autorizada a receber uma quentinha por dia. Aposentada, os vencimentos mensais ficam sob o controle do filho. Além disso, o cartão de crédito dela foi bloqueado, impedindo que ela possa fazer compras básicas.

Com informações do Portal Correio

Há pouco mais de um mês, o Ministério da Saúde anunciou a incorporação da vacina contra a dengue no Sistema Único de Saúde (SUS). Antes disso, o imunizante Qdenga, produzido pelo laboratório japonês Takeda, passou pelo crivo da Comissão Nacional de Incorporações de Tecnologias (Conitec) no SUS, que recomendou a incorporação priorizando regiões do país com maior incidência e transmissão do vírus, além de faixas etárias de maior risco de agravamento da doença. 

A partir do parecer favorável da Conitec, o ministério reforçou que a vacina não seria utilizada em larga escala em um primeiro momento, já que o laboratório informou ter capacidade restrita de fornecimento de doses. A vacinação contra a dengue na rede pública, portanto, será focada em públicos específicos e em regiões consideradas prioritárias. “Até o início do ano, faremos a definição dos públicos-alvo levando em consideração a limitação da empresa Takeda do número de vacinas disponíveis. Faremos priorizações”, disse a ministra Nísia Trindade à época. 

O próximo passo seria um trabalho conjunto entre o Programa Nacional de Imunizações (PNI) e a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI), programado para as primeiras semanas de janeiro, com o intuito de definir a melhor estratégia de utilização do quantitativo disponível da vacina. Segundo o laboratório Takeda, a previsão é que sejam entregues 5.082 milhões de doses entre fevereiro e novembro de 2024, sendo que o esquema vacinal da Qdenga é composto por duas doses, com intervalo de 90 dias entre elas. 

A avaliação de especialistas da CTAI é que o ministério deve seguir a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e priorizar a vacinação contra a dengue na faixa etária entre 6 e 16 anos, conforme preconizou o Grupo Consultivo Estratégico de Peritos (SAGE, na sigla em inglês). A pasta, entretanto, informou que definiria, em conjunto com estados e municípios, qual a idade a ser priorizada dentro dessa janela, diante do quantitativo reduzido de doses. 

A vacina 

De acordo com a Sociedade Brasileira de Imunizações (SBim), a Qdenga é uma vacina tetravalente que protege, portanto, contra os quatro sorotipos do vírus da dengue – DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4. Feita com vírus vivo atenuado, ela interage com o sistema imunológico no intuito de gerar resposta semelhante àquela produzida pela infecção natural. O imunizante deve ser administrado em esquema de duas doses, com intervalo de três meses entre elas, independentemente de o paciente ter tido ou não dengue previamente. 

Infecções prévias 

Quem já teve dengue, portanto, deve tomar a dose. Segundo a SBim, a recomendação, nesses casos, é especialmente indicada por conta da melhor resposta imune à vacina e também por ser uma população classificada como de maior risco para dengue grave. Para quem apresentou a infecção recentemente, a orientação é aguardar seis meses para receber o imunizante. Já quem for diagnosticado com a doença no intervalo entre as doses deve manter o esquema vacinal, desde que o prazo não seja inferior a 30 dias em relação ao início dos sintomas. 

Contraindicações 

Conforme especificado na bula, o imunizante é indicado para pessoas de 4 a 60 anos. Como toda vacina de vírus vivo, a Qdenga é contraindicada para gestantes e mulheres que estão amamentando, além de pessoas com imunodeficiências primárias ou adquiridas e indivíduos que tiveram reação de hipersensibilidade à dose anterior. Mulheres em idade fértil e que pretendem engravidar devem ser orientadas a usar métodos contraceptivos por um período de 30 dias após a vacinação. 

Eficácia 

Ainda de acordo com a SBim, a vacina demonstrou ser eficaz contra o DENV-1 em 69,8% dos casos; contra o DENV-2 em 95,1%; e contra o DENV-3 em 48,9%. Já a eficácia contra o DENV-4 não pôde ser avaliada à época devido ao número insuficiente de casos de dengue causados por esse sorotipo durante o estudo. Também houve eficácia contra hospitalizações por dengue confirmada laboratorialmente, com proteção geral de 84,1%, com estimativas semelhantes entre soropositivos (85,9%) e soronegativos (79,3%). 

Demais arboviroses 

A SBim destaca que a Qdenga é exclusiva para a proteção contra a dengue e não protege contra outros tipos de arboviroses, como zika, chikungunya e febre amarela. Vale lembrar que, para a febre amarela, no Brasil, estão disponíveis duas vacinas: uma produzida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), utilizada pela rede pública, e outra produzida pela Sanofi Pasteur, utilizada pelos serviços privados de imunização e, eventualmente, pela rede pública. As duas têm perfis de segurança e eficácia semelhantes, estimados em mais de 95% para maiores de 2 anos. 

Registro 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro da Qdenga em março de 2023. A concessão permite a comercialização do produto no país, desde que mantidas as condições aprovadas. O imunizante, contudo, segue sujeito ao monitoramento de eventos adversos, por meio de ações de farmacovigilância sob responsabilidade da própria empresa fabricante. 

Outros imunizantes 

A Qdenga é a primeira vacina contra a dengue aprovada no Brasil para um público mais amplo, já que o imunizante aprovado anteriormente, Dengvaxia, do laboratório francês Sanofi- Pasteur, só pode ser utilizado por quem já teve dengue. A Dengvaxia não foi incorporada ao SUS e é contraindicada para indivíduos que nunca tiveram contato com o vírus da dengue em razão de maior risco de desenvolver quadros graves da doença.

Com informações da Agência Brasil 

O caso Marielle Franco ganhou um novo leque de opções de investigações para a Polícia Federal, que investiga o caso. É que Ronnie Lessa, ex-PM e acusado de matar a vereadora do Rio de Janeiro e o seu motorista, Anderson Gomes, apontou Domingos Brazão como um dos mandantes do atentado. A informação foi confirmada pelo site Intercept Brasil.

Ronnie Lessa fez acordo de delação, mas ainda será homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que Brazão tem foro privilegiado.

Antes de Ronnie Lessa, Élcio de Queiroz, que é também ex-PM e acusado de participação no atentado, já havia feito uma delação, onde confessou que dirigiu o carro durante a ação criminosa.

Ainda em 2019, Domingos Brazão, citado por Ronnie na delação, chegou a ter a acusação formalizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Antes, ele já havia ficado quatro anos afastado do cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, acusado de receber propina de empresários.

Com informações do Portal Correio 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu liminares para duas pessoas com comprovada necessidade médica possam cultivar plantas de Cannabis sativa, em suas casas, sem o risco de sofrerem sanção criminal. A decisão foi do vice-presidente da Corte, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência.

Nos recursos em habeas corpus submetidos ao STJ, as duas pessoas contaram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias extraídas da Cannabis, como transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de pânico, dor crônica e distúrbios de atenção.

Além de juntar aos processos laudos médicos que comprovam as condições de saúde relatadas, eles apresentaram autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a importação excepcional de produtos medicinais derivados da Cannabis.

Tratamento possui custo elevado e produtos não estão disponíveis no mercado

Apesar dessa autorização, um dos pacientes alegou que o custo do tratamento seria elevado e incompatível com sua renda, razão pela qual entrou na Justiça para obter o habeas corpus preventivo e poder cultivar a planta sem sofrer consequências penais.

Já o segundo recorrente sustentou que, apesar de possuir a autorização da Anvisa para a importação, utiliza apenas produtos de seu próprio cultivo, pois alguns outros tratamentos prescritos, tais como as flores in natura, não estão disponíveis no mercado nacional ou internacional.

Inicialmente, todos os pedidos foram rejeitados nos tribunais estaduais. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que julgaram os casos, entenderam que a autorização de plantio e cultivo dependeria de análise técnica cuja competência não caberia à Justiça, mas sim à Anvisa.

Pacientes comprovaram efetividade do tratamento com canabidiol

Segundo o ministro, os interessados apresentaram documentos que comprovam as suas necessidades de saúde, tais como receitas médicas, autorizações para importação e evidências de que os tratamentos médicos tradicionais não obtiveram êxito semelhante aos resultados obtidos com o uso do óleo canabidiol.

Og Fernandes também destacou que, de acordo com os precedentes do STJ, a conduta de cultivar a planta para fins medicinais não é considerada crime, em virtude da falta da regulamentação prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

Com essa interpretação, apontou, diversos acórdãos já concederam salvo-conduto para permitir que pessoas com determinados problemas de saúde pudessem realizar o cultivo e a manipulação da Cannabis.

Como consequência, o ministro reconheceu a viabilidade jurídica dos pedidos e julgou ser mais prudente proteger o direito à saúde dos envolvidos até o julgamento de mérito dos recursos ordinários pelas turmas competentes no STJ.

Com informações do Portal Correio 

Nove municípios da Paraíba ainda mantém a prática de descartar lixo em terrenos sem nenhum tratamento ambiental. O levantamento foi divulgado nesta segunda-feira (22) pelo Ministério Público da Paraíba.

De acordo com o último relatório divulgado pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) do Meio Ambiente, quatro municípios mantêm lixões ativos destinando a esses espaços todo o lixo produzido. São Monteiro, Serra Branca, Sumé e Zabelê, cujos gestores já foram denunciados por crime ambiental. Já os que estão mandando parte do lixo para aterros e parte para lixões, são: Araruna, Jacaraú, São Bento e Pilar. Já Cuité comunicou o fim do lixão, mas está pendente de vistoria.

Em 2018, eram 86% (194 cidades) nessa situação. Nessa época – a partir da atuação do MPPB, da colaboração de órgãos parceiros e da conscientização de gestores –, o “mapa dos lixões” começou a mudar. Desde então, esse monitoramento ambiental vem sendo feito de forma periódica, sendo o último realizado no mês passado. Isso, a fim de manter uma fiscalização ativa para evitar retrocessos. Neste início de 2024, o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, reafirmou a disposição do MPPB, dentro das suas atribuições, de empreender esforços para zerar esse crime ambiental no Estado.

“Terminamos o ano de 2023 com a marca de apenas nove municípios ainda com lixões ou com pendências de regularização de aterros. A nossa meta é zerar essa condição de cidade com lixão no Estado, por meio do diálogo, chamando os gestores para resolver de fato esse problema ambiental e social. O Ministério Público atua na responsabilização dos que insistem em manter lixões e, nesse sentido, dezenas de prefeitos já foram denunciados à Justiça. Entendemos, no entanto, que a judicialização é feita em último caso, porque o interesse do MP e da sociedade é o fechamento dos lixões, como se fez na maioria dos municípios paraibanos, em pouco mais de cinco anos”, disse Antônio Hortêncio, chefe do MPPB.

Acordo de não persecução penal

O projeto “Fim dos Lixões da Paraíba”, foi executado pelo Ministério Público da Paraíba a partir de 2018, e contou com o apoio da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup); do Governo da Paraíba, por meio da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB).

Esforço conjunto

A atuação do MPPB consistiu em propor a assinatura de acordo de não persecução penal (ANPP) a todos os gestores que mantinham lixões ativos, dando o prazo de um ano para que cumprissem a lei. Em contrapartida, não haveria a instauração de novos processos e seriam suspensos os que estavam em trâmite. Entre os 223 gestores, 170 firmaram o compromisso em um primeiro momento. Com o passar do tempo, outros municípios também aceitaram o ANPP e alguns, embora não assinando o acordo, se adiantaram para fechar seus lixões.

Muitos municípios se organizaram em consórcios para manter aterros sanitários, já que, principalmente, os menores não tinham nem produção de lixo para justificar um aterro próprio e nem recursos para isso. O Governo do Estado investiu em galpões de triagem em várias regiões. E assim a Paraíba conseguiu “esverdear” seu mapa no que diz respeito à destinação do lixo para aterros sanitários. O esforço continua no sentido de implantar sistemas de coleta seletiva e de logística reversa, nas cidades.

Com informações do MaisPB